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Vitória da sociedade na Justiça! Revisão do Plano Diretor invalidada.

12/08/2010

“A população não é mera legitimadora.”

A Justiça julgou na última semana a Ação Civil Pública que contestava a revisão do Plano Diretor da Cidade de São Paulo.

Na decisão, que depois será integralmente disponibilizada aqui no blog, o juiz declarou inválido o processo de revisão do plano, especialmente por VIOLAR A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE. Tanto pela falta de comunicação (de qualidade), pela falta de uma campanha de informação, quanto pelo pouco tempo (2 minutos) disponibilizado para os cidadãos se manifestarem nas audiências públicas.

O juiz determinou, ainda, a realização do efetivo processo de tramitação do anteprojeto de Lei de Revisão do Plano Diretor, assegurando-se os princípios da Gestão Democrática da Cidade de São Paulo e da participação popular.

Alguns trechos da decisão:

“a participação democrática na gestão da Cidade,  (…) requer mais do que tão somente a convocação da sociedade para os atos públicos que tem a participação popular como pressuposto necessário.”

“Bem pelo contrário, a gestão democrática impõe à Municipalidade que, do início até o término dos trabalhos do plano diretor, realize campanhas massivas de conscientização e convocação dos munícipes, não só para audiências públicas, mas sim para promover a sua devida participação no processo administrativo como um todo.”

“Campanha não é convocação para audiência, mas sim um trabalho de mobilização popular, que incuta nos cidadãos a vontade de participar e o entendimento sobre a importância dos assuntos debatidos, tal como dos reflexos que o anteprojeto terá na cidade.”

“Não basta a existência da possibilidade, uma vez que desta possibilidade só usufruem os já informados e interessados, ou seja, aqueles mínimos indivíduos para os quais não era necessária qualquer campanha. É necessário cativar e instruir, facilitar e promover o acesso de todos, e não de poucos.”

“Aliás, quanto a isso, uma das formas de participação popular prevista no Estatuto das Cidades no artigo 43, inciso III, parece nem mesmo ter existido. Trata-se das conferências, que servem justamente para congregar especialistas e técnicos com profundos conhecimentos em determinadas matérias, de modo a permitir o debate.

“A população não é mera legitimadora. É contribuinte para o plano, e isso deve ser revigorado.”

“O conhecimento gratuito que resta existente em cidadãos ávidos por participar, ou, se não ávidos, que poderiam assim estar quando tocados pelas campanhas de conscientização, deve ser levado em importância em nossa sociedade, afinal, este contexto faz parte do nosso texto jurídico.”

“(..) as 31 (trinta e uma) audiências regionais de nada contribuíram para a participação democrática na elaboração do anteprojeto do Plano Diretor.”

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3 Comentários leave one →
  1. 12/08/2010 1:07

    fantástico! fantástico! fantástico!

  2. valdinei calvento permalink
    12/08/2010 9:02

    Ae!!!!
    De-mais!

    “A população não é mera legitimadora. É contribuinte para o plano, e isso deve ser revigorado.”

    Toma!

    😉

  3. 13/08/2010 14:44

    Muito legal teu blog!

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