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Ato em apoio à campanha “Ficha Limpa”

06/03/2010

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Estadual – São Paulo*convida para
Ato público em apoio à Campanha Ficha Limpa (Aprovação já do PLP 518/2009)
8 de março de 2010,
das 11h às 13h
Faculdade de Direito do Largo de São Francisco
Auditório XI de Agosto
Vamos pressionar pela imediata aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos, encaminhado ao Congresso Nacional com o apoio de mais de 1,5 milhão de brasileiras e brasileiros.

Para saber sobre o evento, acesse http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/10218

Para entender a Campanha e saber mais sobre o Projeto de Lei, acesse http://campanhafichalimpasp.blogspot.com/

Deputados, juristas e representantes de organizações que apoiam o projeto de iniciativa popular vão participar da manifestação

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – Estadual São Paulo realizará no próximo dia 8 de março (segunda-feira), às 11h, um ato público em apoio ao PLP 518/09, conhecido como Projeto Ficha Limpa. O evento ocorrerá na Faculdade de Direito da USP – Auditório XI de Agosto (Largo de São Francisco, s/n°) e tem como objetivo pressionar o Congresso Nacional a aprovar o projeto imediatamente. “Acreditamos ser possível que já nas próximas eleições ele passe a vigorar como lei”, afirma Carmen Cecília de Souza Amaral, integrante do MCCEm do GT Democracia Participativa do Movimento Nossa São Paulo e uma das organizadoras do ato.

Além de representantes de entidades que têm apoiado o projeto, como Oded Grajew, do Nossa São Paulo, estarão presentes juristas que defendem a sua constitucionalidade. Também participarão do evento os deputados federais Miguel Martini (PHS/MG) e Indio da Costa (DEM/RJ), respectivamente presidente e relator do grupo de trabalho, formado por parlamentares, que apresentará um substitutivo ao PLP 518/09 e a outros dez projetos de lei que tratam do mesmo tema. O grupo tem até o dia 17 de março para apresentar o documento ao presidente do Congresso Nacional, Michel Temer, que deve encaminhá-lo para votação no plenário.

O PLP 518/09 é originário do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos, apresentado ao Congresso em setembro do ano passado, e já recebeu o apoio de 1,6 milhão de eleitores. O projeto pretende alterar a Lei de Inelegibilidades, lconsiderando o histórico dos candidatos, principalmente no caso de pendências com a Justiça por envolvimento em crimes graves. Ele também propõe estender para oito anos o prazo de inelegibilidade e tornar mais rápidos os processos judiciais que tratam do tema.

O projeto de lei estava parado até o início deste ano, mas os últimos escândalos envolvendo corrupção e poder público no Distrito Federal, além da pressão popular por sua aprovação, mudaram este quadro.

O MCCE, integrado por 44 entidades da sociedade civil, foi responsável pela viabilização do PLP 518/09. Seus representantes têm participado de todas as reuniões do grupo de trabalho e audiências públicas referentes à análise do projeto. No último dia 23 de fevereiro, durante audiência pública sobre o tema, o MCCE apresentou uma proposta de texto visando incorporar novas contribuições e manter a integridade do projeto de lei original. Acesse aqui esta proposta de redação.

Mais informações: http://campanhafichalimpasp.blogspot.com/

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5 Comentários leave one →
  1. 07/03/2010 12:01

    Entrei no site mas não consegui uma informação básica: o projeto de lei pretende impedir que acusados (não condenados) concorram a eleições?
    Se sim, isso é um absurdo e o ecourbana não devia apoiar uma lei dessas.
    Gostaria de explicações
    Maceió

  2. ecourbana permalink*
    07/03/2010 14:02

    O projeto de Lei pretende alterar a Lei que prevê casos de inelegibilidade, ampliando os critérios, alterando a Lei Complementar 64/90.

    Assim, pela proposta popular, seriam inelegíveis, além de outro (como analfabetos), aqueles:

    1) que tenham contra sua pessoa representação julgada PROCEDENTE por TRIBUNAL ELEITORAL em processo de apuração de ABUSO DO PODER ECONOMICO OU POLÍTICO;

    2) que foram CONDENADOS criminalmente por Tribunal (mesmo que ainda caiba recurso), ou em primeira instância quando não caiba mais recurso, por crimes como RACISMO, TRAFICO DE DROGAS, TERRORISMO, CRIMES HEDIONDOS, ou CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRA FÉ PÚBLICA, LIBERDADE SEXUAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA, PATRIMONIO PUBLICO OU PARTICULAR, MEIO AMBIENTE, SAÚDE PÚBLICA, MERCADO FINANCEIRO, CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (HOMICIDIO, ABORTO etc), ABUSO DE AUTORIDADE, CRIMES ELEITORAIS, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, USO DE MÃO DE OBRA ESCRAVA (análoga), ou QUALQUER CRIME COM PENA MAIOR DE 10 anos.

    3) que houverem sido condenados, por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em decisão colegiada (TRIBUNAL), passível ou não de recurso, ou em PRIMEIRA INSTÂNCIA, quando NÃO couber mais recurso, ficando inelegíveis desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da sanção imposta;

    Manoel, mto importante seu comentário, e válida a crítica.
    Espero que as explicações tenha ficado clara (selecionei as partes da Lei que respondem sua pergunta e simplifiquei.

    O que vc acha da proposta!? É um debate que costuma ser bem intenso.

    Especialmente, porque a questao gira basicamente em torno da “presunção de inocência,” algo que não pode ser aplicado irrestritamente no Direito Eleitoral, assim como não é pela Administração Pública, na contratação de funcionários etc.

  3. 08/03/2010 13:38

    Não sei quem respondeu minha pergunta, mas gradeço pelas informações.
    Todo mundo sabe que a Justiça no Brazil é, muitas vezes, lenta.
    Tenho dúvidas se uma lei dessas é um second best aceitável (já que não dá pra tornar a justiça célere, vamos tomar como sinal da culpabilidade de político condenção em primeira instância).

    Eu queria ver dados estatísticos sobre:
    1. Número de condenações em primeira instância posteriormente revertidas, agregado e por categoria (políticos e não políticos, etc.).
    2. Tempo médio (e desvio padrão também, ou interquartis) de processos de políticos até sentença transitado em julgado.

    Por fim, a questão não é somente de presunção de inocência, mas de comportamento estratégico de políticos. O Maluf e sua turma entraram com processo contra o ex-vereador Odilon Guedes como retaliação pelas denúncias que este fez sobre corrupção no governo Maluf. Será que ele seria inelegível por essa nova lei? Será que a Erundina seria inelegível?

  4. ecourbana permalink*
    08/03/2010 20:08

    Quem respondeu foi o Rafa Poço, que continua aqui.
    O evento hj foi muito elucidativo para todas essas duvidas por vc (e por muitos) apresentada.
    Não tenho os dados (embora acredite que eles até existam), mas pela trânsito que tenho na área jurídica, afirmaria basicamente que HÁ MUITAS CONDENAÇÕES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, onde não há tanta politicagem e ha muitos juízes guerreiros. IGualmente, há muitas (uma porcentagem beem grande) de reversão dessas condenações por instâncias superiores (Só pra ilustrar, normalmente ocorre como no D.Dantas).
    Eu mesmo ja tive alguns reveses em ações de improbidade (quase todas seguem essa realidade).
    O tempo médio de processos de políticos até o trânsito em julgado tem sido o seguinte: orbitante do infinito.
    Além dos recursos numerosos, temos as alegações de nulidades, que abrem margem para atuações judiciais abusivas etc.
    Sem exagero ( e na ultima semana tivemos uma caso de prescrição no STF, vcs devem ter acompanhado), dificilmente uma ação chegao ao fim (acabam prescrevendo ou atolando nos instrumentos já citados.

    O próprio deputado mencionado, que ostenta im(p)unidade, ainda não foi condenado definitivamente em DEZENAS de ações, nem absolvido.

    Por fim, pelo que sei o ex-verador Odilon Guedes não sofreria de qlq maneira os efeitos da nova Lei (seja porque nao ha condenacao, seja porque seria por crime contra a honra que, ao que consta, nao esta previsto na Lei).

    Já a Erundina, tenho a impressão que já pela velha Lei, nao seria elegível, uma vez que houve condenaçao transitada em julgada em Tribunal Superior (injustamente, a meu ver). A nova Lei diz ser inelegivel o condenado por improbidade administrativa, em decisão colegiada, passível ou não de recurso, ou em decisão singular transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da sanção imposta.

  5. Manoel Galdino permalink*
    10/03/2010 15:59

    Vale Rafa,

    abraços
    Maceió

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