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Manifesto do Seminário Internacional “Em Defesa do Direito à Água”

11/01/2009

agua_210x175Ecoblogue, 7 de janeiro de 2009

O “direito à água” está em debate na cena internacional, desde que o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas tomou conhecimento, em Setembro de 2007, de um relatório redigido pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem relativo ao acesso equitativo à água potável e ao saneamento.

Este debate tem lugar num momento de reconhecida gravidade da actual crise económica, social e ambiental que enfrentamos à escala planetária, e que exige uma viragem radical do processo civilizacional. No que diz respeito à água sabe-se que, desde 1950 até à presente data, o seu consumo à escala mundial mais do que triplicou. Em paralelo, surgiram problemas relativos à crise ecológica dos ecossistemas aquáticos, verificou-se uma exploração insustentável de muitos aquíferos, ocorreram problemas por vezes muito graves de degradação da qualidade das águas, constatou-se a ocorrência de conflitos sociais ocasionados pelo desrespeito de direitos do homem (nomeadamente por ausência de serviços essenciais prestados pela água e pela deslocação forçada de populações devido à construção de grandes obras hidráulicas), constatou-se a existência de ineficiências e de irracionalidades do ponto de vista económico na gestão das águas e tornaram-se patentes problemas de governabilidade, por falta de transparência e de participação dos cidadãos. Em suma, tornou-se evidente a crise dos modelos de gestão da água predominantes no século passado. E esta crise tem óbvias implicações no que concerne à relação dos seres humanos com a água de que dispõem e às relações entre os seres humanos por causa da água.

Sabe-se que a água é essencial à vida e à saúde das pessoas. Que sem ela não é possível uma vida digna. Mas a realidade dos dias de hoje, também no domínio do abastecimento de água e do saneamento, nos apresenta um quadro preocupante. De acordo com dados das Nações Unidas cerca de 1,1 mil milhões de pessoas no mundo (ou seja, 18% da população total) não têm acesso, actualmente, a água potável para beber e cerca de 2,6 mil milhões de pessoas (ou seja, 42% da população) não têm acesso a serviços de saneamento. Apesar de, entre 1990 e 2002, se constatar que mais de 2400 milhões de pessoas passaram a ter acesso a água potável.

Em 2000, com a Declaração do Milénio, foram definidos os Objectivos do Milénio, cujo Objectivo 7: assegurar a sustentabilidade ambiental, estabelece como meta a redução para metade da população sem acesso a água potável e a sistemas de saneamento de águas residuais. No Relatório de Progresso de 2008 reconhece-se que a manter-se o actual ritmo não se atingirá a meta referente ao acesso a sistemas de águas residuais. A crise financeira e económica agravada pelo chamado “Crash de Setembro” poderá vir a dificultar ainda mais esta tarefa.

É portanto indispensável a definição de uma nova estratégia de longo prazo para a gestão dos recursos hídricos (à escala mundial, à escala nacional e à escala regional e local), que respeite os direitos dos cidadãos e que promova a sustentabilidade dos ecossistemas, a conservação da água, a gestão da procura. Mas o que se constata é que existe actualmente uma falta de consenso em relação aos princípios e aos valores éticos que devem presidir à concepção e implementação das políticas da água.

Que visão, que valores, que estratégias devem ser adoptadas? E que visão, estratégias e políticas devem ser adoptadas para o sector do abastecimento de água e saneamento neste início do século XXI em Portugal?

Não será com uma estratégia que assente em soluções neoliberais, sem sensibilidade social, que teremos êxito na superação das actuais dificuldades. Pelo contrário. E em contraponto às soluções neoliberais, vem-se afirmando uma nova cultura da água. Que reconhece o “direito à água”, condição necessária à garantia do direito à vida, assumindo-o como uma responsabilidade colectiva. É esta a visão dos que defendem uma gestão pública de qualidade, assente nos princípios da ética social, solidariedade e igualdade.

Entendemos que:

1) Defender o reconhecimento da água como um bem comum, património da Humanidade;

2) Defender o reconhecimento do direito à água como um direito humano;

3) Defender o financiamento colectivo e solidário do serviço do abastecimento de água e saneamento;

4) Defender que a propriedade e a gestão dos serviços devem ser públicas e rejeitar a mercantilização da água.

São os princípios vitais para a superação da actual crise.

Estas problemáticas colocam-se hoje com pertinência, a nível mundial mas também, e com especial acuidade, em Portugal. São elas que motivam a Fundação para a Nova Cultura da Água a organizar no ICS em Lisboa a 10 de Janeiro de 2009 este Seminário, aberto a todos e todas que queiram participar, para debater ideias, experiências e propostas de acção.

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