Regra garante embargo em áreas desmatadas e co-responsabiliza cadeia produtiva

Gisele Teixeira
Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente, a ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), irá garantir o embargo de áreas onde ocorreram desmatamentos ilegais, em especial nos 36 municípios que mais degradam a floresta amazônica. O texto regulamenta os procedimentos que serão tomados pelo Ibama e Instituto Chico Mendes (no caso de Unidades de Conservação) e também a fiscalização em empreendimentos agropecuários, para que estes não comprem produtos das áreas embargadas.

“A grande novidade é a co-responsabilização da cadeia produtiva e a inviabilização econômica das áreas desmatadas”, destacou o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (4) no MMA. Segundo ele, até então os embargos eram muitas vezes desrespeitados. A idéia é romper esse ciclo e inviablizar totalmente o uso econômico das áreas onde houve desmatamento ilegal. “O objetivo é mostrar que o crime ambiental na Amazônia não compensa mais”, acrescentou.

A instrução normativa faz parte de uma série de ações, como recadastramento dos produtores e inclusão de critérios ambientais na concessão de crédito, que estão sendo implementadas para reduzir tendência de aumento do desmatamento na Amazônia, detectada no segundo semestre de 2007.

De acordo com a instrução, nas áreas em que forem constatados problemas ambientais, a atividade econômica e o uso do local serão embargados pelo Ibama. Isto é, a área não poderá ser utilizada até sua recuperação. As áreas desmatadas ou degradadas serão georreferenciadas e as imagens disponibilizadas na internet para conhecimento público a partir da segunda quinzena de março. “Isso colocará a fiscalização em um novo patamar, com redução da impunidade na Amazônia e bloqueio da chegada de produtos oriundos de áreas desmatadas ao mercado”, destacou Capobianco.

Serão feitas listas e mapas por municípios, inclusive com a malha viária e hidrográfica, que conterão informações como coordenadas, termo de autuação, nome do proprietário, data da vistoria e situação da propriedade, entre outras.

As imagens e as listas deverão ser consultadas pelos empreendimentos agropecuários e florestais. O objetivo é que eles saibam com antecedência quais os produtores que não respeitam a legislação ambiental e, assim, selecionem seus fornecedores.

O Ibama verificará as áreas embargadas por meio de imagens de satélite ou radar, sobrevôos com as aeronaves do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) e ainda por vistorias em campo. Um primeiro sobrevôo será realizado em março e as imagens servirão de base comparativa daqui para frente nos 36 municípios selecionados, o equivalente a 800 mil quilômetros quadrados.

O descumprimento do embargo, pelos produtores, poderá acarretar em cancelamento do cadastro, registro ou licença de funcionamento da atividade junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários; em representação no Ministério Público por crime ambiental e em aplicação de multa.

O Ibama também fiscalizará as empresas do setor e, para tanto, poderá exigir dos empreendimentos informações como qualificação de todos os fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, com o código dos produtores no sistema de controle agropecuário estadual. Também poderá solicitar dados sobre os imóveis dos fornecedores; sobre o total de produtos agrícolas ou da flora fornecidos ou, no caso de pecuária, de animais adquiridos. Os empresários terão 60 dias para oferecer as informações solicitadas. Se houver confirmação de compra de matéria-prima de área embargada, as empresas sofrerão penalidades, como restrição de crédito em bancos oficiais e multas.

O Ibama também poderá realizar vistoria ambiental nos empreendimentos, e poderá pedir apoio à Receita Federal e ao órgão de defesa agropecuária competente para prestar apoio no cruzamento de dados fiscais e de controle agropecuário disponíveis.

A sonegação da informação, ou o fornecimento de informação falsa ou enganosa que possa dificultar ou impedir a atividade de fiscalização ambiental, resultará em representação ao Ministério Público para apuração de responsabilidade penal.

O embargo pode ser retirado mediante as seguintes situações: verificação de nulidade do embargo; aprovação de plano de recuperação de área degrada pelo órgão ambiental competente, averbação da reserva legal e apresentação de certidão de regularização ambiental emitida pelo órgão ambiental competente.

O momento é agora

Com o retorno de São Paulo à rotina, depois do carnaval, assistimos a um claro agravamento do problema do trânsito. Ele vem sendo detectado pelos registros da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), que monitora 820 quilômetros de vias da cidade. Dia após dia, recordes de congestionamento vêm sendo batidos nestas vias, tanto no período da manhã como da noite: 214 quilômetros de ruas e avenidas paradas às 19:15 horas de 29 de fevereiro; 149 quilômetros às 9 horas da manhã do dia 3 de março, 155 quilômetros às 9:30 de 4 de março, 165 quilômetros às 9 horas de 6 de março.

O quadro vai se agravar. Apesar do preço do petróleo escalar, a indústria automobilística conhece um de seus maiores booms e fabricantes indianos e chineses introduzem no mercado carros de 2.500 dólares. No Brasil, carros zero são agora financiados em até 99 meses, facilitando sua compra! E os problemas não se restringem ao trânsito: a poluição em São Paulo, causada essencialmente pelos veículos, voltou a piorar. Em 2007, o número de dias em que a qualidade do ar medida pela Cetesb ficou imprópria ou má aumentou 54%. A poluição também acelera as tendências ao aquecimento da região – cujas temperaturas, desde de que começaram a ser medidas em 1943, jamais foram tão elevados.

É perceptível que a velocidade de circulação na cidade está caindo rapidamente. Todos vêm sentindo as conseqüências tanto da irresponsabilidade das autoridades para com o transporte coletivo, quanto da grande expansão sem barreiras da frota de veículos – no ano passado foram produzidos cerca de três milhões de novos carros no Brasil. E a frota de veículos circulando pela cidade cresceu, em um ano, 7%, passando de 5,6 milhões para 6,0 milhões, sendo três quartos deles automóveis que normalmente circulam apenas com seus motoristas. A enorme expansão do número de motocicletas, autorizadas pela legislação em vigor a circularem entre as faixas, também contribui para degradar o trânsito e aumentar as perdas de vidas em acidentes.

Temendo se desgastar com os motoristas, a prefeitura nem adota medidas de restrição à circulação de veículos – como pedágios urbanos (praticados nas capitais européias), exclusão dos automóveis particulares do centro velho, aumento do rodízio (como fez a Cidade do México), aumento da fiscalização (um terço da frota é irregular), proibição de caminhões no centro entre as 6 e 23 horas ou apenas expansão das zonas azuis –, nem acelera a criação de corredores exclusivos de ônibus, por pressão dos comerciantes das vias onde eles seriam implantados. O governo municipal se limita a assistir a escalada de congestionamentos: quando se atinge o recorde de multas de trânsito, funcionários do CET trabalham nas ruas sem equipamentos de comunicação! O prefeito Gilberto Kassab afirmou que os congestionamentos são o resultado da falta de investimento da prefeitura no metrô nos últimos 32 anos, que não tem solução de curto prazo, mas agora “não adianta chorar sobre o leite derramado”, sem apresentar qualquer proposta (Folha de S.Paulo, 7/3/2008, p. C6).

O presidente da CET (e seu gestor em todos os governos conservadores das últimas décadas), Roberto Scaringella, é mais franco: não haverá “medidas radicais que dariam fluidez” ao trânsito, porque “podem impactar negativamente a economia”. “A conseqüência é que a gente terá de aprender a conviver com um número maior de quilômetros de lentidão. Quando eles se excedem, não gera um colapso da cidade, mas a deterioração e a delinqüência urbana” (Folha de S.Paulo, 9/3/2008, p. C3).

A atuação do governo do estado também é marcada pela mesma inação. Ele não consegue acelerar a expansão do metro e nem cumprir as metas de construção da Linha 4 - Amarela (prevista, quando licitada em 2001, para entrar em operação em 2006), onde os métodos privatistas geraram sucessivos desastres e atrasos (na melhor das hipóteses, ela começará a funcionar de forma parcial, em 2010!). E nem mesmo geri uma integração adequada com a rede de ônibus, perdido em disputas menores de rateio dos custos com a prefeitura.

Nada podemos esperar dos governantes! Este é um problema que São Paulo só poderá enfrentar e eventualmente resolvido se organizar um movimento cidadão que reúna força política para libertar a cidade da ditadura do automóvel, um movimento com propósitos claros, capaz de impor uma expansão da oferta e qualidade do transporte público e reduzir o espaço para o transporte individual.

Nosso coletivo acumulou uma importante formulação sobre a questão do transporte na cidade no documento “São Paulo sustentável com qualidade de vida”, que temos agora que difundir, como fundamento de todas as propostas concretas que inúmeros técnicos vêm levantando.

Ou este será nosso futuro!